Consultoria e engenharia ambiental: o que é, o que faz e como escolher uma empresa

O que é consultoria ambiental

A Lei nº 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, trata a consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais como atividade de registro obrigatório no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, administrado pelo Ibama (art. 17, inciso I).

A mesma lei tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida (art. 2º) e inclui o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras entre os instrumentos da política (art. 9º, inciso IV).

Na prática, o trabalho de uma consultoria ambiental cobre estudos, medições, documentos para o órgão ambiental e o acompanhamento do cumprimento das exigências. Os termos consultoria ambiental e engenharia ambiental costumam ser usados para o mesmo tipo de empresa; o que importa é o escopo contratado.

O que uma empresa de consultoria e engenharia ambiental faz

Os serviços variam conforme a atividade do cliente. A Resolução CONAMA nº 237/1997 define como estudos ambientais todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais da localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentados como subsídio para a análise da licença requerida, como relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco.

Além dos estudos para o licenciamento, uma empresa do setor costuma realizar monitoramentos de ar, ruído, efluentes e emissões, investigação de áreas impactadas e auditorias ambientais. Os serviços ambientais da Monitorar são estes:

Licenciamento ambiental: licenças e prazos

A Resolução CONAMA nº 237/1997 define licenciamento ambiental como o “procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental” (art. 1º, inciso I).

A licença ambiental é o ato pelo qual o órgão ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que o empreendedor deve obedecer (art. 1º, inciso II). A norma prevê três licenças:

As licenças podem ser expedidas de forma isolada ou sucessiva, de acordo com a natureza, as características e a fase do empreendimento. O órgão ambiental competente estabelece o prazo de validade de cada licença, e normas estaduais podem ter regras próprias: consulte o INEA no Rio de Janeiro, a CETESB em São Paulo e o IPAAM no Amazonas.

A renovação da Licença de Operação deve ser requerida com antecedência mínima de 120 dias da expiração do prazo de validade fixado na licença, que fica automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente (art. 18, § 4º).

Quando contratar uma consultoria ambiental

Os momentos mais comuns são:

• obter a Licença Prévia, a Licença de Instalação ou a Licença de Operação, que exigem estudos e documentos para o órgão ambiental;
• renovar a Licença de Operação dentro do prazo de antecedência;
• cumprir as condicionantes e as medidas de controle que constam da licença;
• apresentar o inventário de emissões de gases de efeito estufa exigido no licenciamento do estado do Rio de Janeiro (veja o guia de emissões fugitivas);
• monitorar emissões fugitivas, qualidade do ar, ruído ou efluentes;
• investigar áreas impactadas ou preparar auditorias.

Cada caso depende do órgão ambiental competente e da atividade. Informe o objetivo, a localização e o prazo ao pedir uma proposta.

Como escolher uma empresa de consultoria ambiental

Compare as propostas pelos pontos abaixo e peça tudo por escrito:

• Registro e responsabilidade técnica: peça comprovação do registro dos responsáveis técnicos no conselho profissional e a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos serviços, exigida em todo contrato de serviços de engenharia (Lei nº 6.496/1977, art. 1º). A consultoria técnica ambiental também consta do Cadastro Técnico Federal do Ibama (Lei nº 6.938/1981, art. 17, inciso I).
• Escopo claro: atividades, entregas, prazos e exclusões descritos na proposta.
• Experiência comparável: peça referências de projetos parecidos com o seu, no mesmo setor e no mesmo estado.
• Métodos e instrumentos: pergunte quais normas e métodos serão usados e como os instrumentos são calibrados e os dados registrados.
• Conhecimento do órgão ambiental do estado: confirme que a empresa conhece os procedimentos do órgão competente no estado do empreendimento.

A Monitorar: consultoria e engenharia ambiental no RJ, em SP e no Amazonas

A Monitorar Consultoria é uma empresa de consultoria e engenharia ambiental e de segurança do trabalho com sede no Rio de Janeiro. Fundada em 2009, soma 16 anos de experiência, mais de 500 projetos realizados, mais de 100 clientes atendidos e a 33ª posição no ranking da revista Exame.

Atendemos projetos em qualquer estado do Brasil conforme o escopo, com atuação principal no RJ, em São Paulo e no Amazonas. Veja a consultoria ambiental no Rio de Janeiro, em São Paulo, no Amazonas e por estado. Para emissões fugitivas e LDAR, leia o guia de emissões fugitivas e conheça o serviço de monitoramento de emissões fugitivas.

Veja os clientes atendidos e fale com a Monitorar.

Perguntas frequentes

Fontes

• Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), arts. 2º, 9º e 17 ↗
• Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997 (licenciamento ambiental), arts. 1º, 8º e 18 ↗
• Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 (Anotação de Responsabilidade Técnica), art. 1º ↗

Este guia reúne referências públicas e não substitui a leitura das normas vigentes nem a consulta ao órgão ambiental competente. Prazos e procedimentos podem ter regras próprias em cada estado, e a proposta técnica confirma atividades, entregas, prazos e exclusões.